Para mudar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME), é necessário realizar algumas etapas importantes:

1. Verifique se sua empresa se enquadra nos requisitos: Para ser uma Microempresa, você deve ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, que em 2022 era de R$ 81 mil por ano. Se sua empresa está faturando acima desse limite, é possível fazer a transição.
2. Dê baixa no MEI: O primeiro passo é encerrar formalmente sua condição de MEI. Isso pode ser feito pelo Portal do Empreendedor ou com auxílio de um contador. Após o cancelamento, será gerado um Certificado de Baixa do MEI.
3. Registre sua Microempresa: Após encerrar o MEI, você precisará registrar a Microempresa. Isso implica na formalização da empresa como uma entidade jurídica distinta, podendo ser uma Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por exemplo. Esse processo envolve registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, obtenção do CNPJ e inscrição estadual/municipal.
4. Atente-se às questões tributárias: Como MEI, você pagava uma taxa única mensal que incluía impostos federais. Já como Microempresa, dependendo do regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), os impostos podem variar. Avalie com um contador qual o regime mais adequado para a nova situação da sua empresa.
5. Cumpra as obrigações legais: Ao se tornar uma Microempresa, você terá obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas adicionais. Certifique-se de cumprir todas as exigências legais, como emissão de notas fiscais, regularização fiscal, registro de funcionários (se houver) e demais procedimentos legais.

É fundamental buscar o auxílio de um contador ou profissional especializado para guiar esse processo, pois ele envolve questões legais, fiscais e contábeis que exigem conhecimento técnico específico. Isso garantirá que a transição seja feita de forma adequada e legal, evitando problemas futuros.

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