Infelizmente, não é possível que corretores de imóveis sejam enquadrados como MEI, mas é importante entender que o objetivo principal do programa é formalizar atividades que não têm regulamentação legal, retirando da informalidade e aumentando a base de tributação do Governo, além de ampliar a proteção aos profissionais informais.

Como a profissão de corretor de imóveis é regulamentada por lei há décadas, ela não se enquadra no público-alvo do programa MEI. É importante ressaltar que, apesar de ter sido inserida na lista de atividades que podem optar pelo Simples Nacional pela Lei Complementar 147 de 2014, os corretores de imóveis não podem ser MEI desde janeiro de 2015.

Infelizmente, a confusão sobre esse assunto foi aumentada quando o CRECI-SP publicou um roteiro para os corretores de imóveis sobre como se tornarem MEI. No entanto, é importante destacar que esse documento está equivocado e não deveria estar disponível para download na web.

Para se beneficiar do Simples Nacional, um corretor de imóveis deve se tornar Empresário Individual, EIRELI ou abrir uma sociedade empresária.

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